A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça (6) a Proposta de Emenda à Constituição que garante isenção de impostos para jogos eletrônicos e consoles fabricados no Brasil.
A imunidade tributária da PEC 51/2017, que surgiu por iniciativa pública no eCidadania e acatada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seria semelhante à concedida em 2013 para CDs e DVDs de origem nacional. Ela proibiria estados e municípios de taxar esses produtos.
É importante notar que tributos federais, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), não se encaixam nesta proibição. Na última semana, uma proposta do governo de redução deste imposto em consoles de 50% para 40% - entre outros pontos - foi analisada pelo Ministério da Economia.
O relator da proposta, Telmário Mota (Pros-RR), deu um parecer favorável para a proposta, argumentando que impactos negativos de arrecadação de impostos podem ser compensados pelos ganhos no setor em si.
"Estamos seguros de que a imunidade, embora tenha impacto sobre a arrecadação específica dos impostos dispensados, no contexto geral, vai promover um incremento de arrecadação de tal monta que o saldo será positivo para os entes federativos", declarou Mota, que também diz que a PEC poderá lançar um "golpe fatal" sobre a pirataria destes produtos.
A PEC segue agora para votação no Plenário.
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